Decreto Regulamentar n.º 5/2009

Terminada a peregrinação a Espinho, para adoração do lider, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 5/2009 de 3 de Março.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 5/2009
de 3 de Março
O Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril,
aprovou a nova orgânica das direcções regionais da economia,
definindo a sua natureza, missão e atribuições, bem
como os respectivos órgãos.
O referido decreto regulamentar definiu ainda as áreas
de actuação de cada direcção regional da economia, sem,
contudo, identificar a sede de cada uma delas.
Considerando que a identificação das sedes dos serviços
públicos constitui um elemento informativo essencial para
o cidadão, independentemente de se tratar de serviços
ou organismos da administração directa do Estado ou da
administração indirecta, ou ainda de serviços centrais ou
descentralizados.
Assim, entende -se que o acto normativo que contém as
atribuições das direcções regionais da economia e a respectiva
área de actuação deve também conter a identificação
da localização da sua sede.
A importância de fazer constar a localização da
sede dos serviços dos respectivos diplomas orgânicos
acresce quando ocorre a alteração da localização da
sede. Considerando que a Direcção Regional da Economia
do Centro vai localizar a sua sede em concelho
diverso do actual, mais razões há a justificar a presente
iniciativa.
Deste modo, é alterado o Decreto Regulamentar
n.º 58/2007, de 27 de Abril, no sentido de contemplar,
para além das áreas geográficas de actuação, a localização
da sede de cada direcção regional da economia,
acompanhando, neste aspecto, a solução que foi adoptada,
em regra, pelas leis orgânicas aprovadas na sequência do
Programa para a Reestruturação da Administração Central
do Estado (PRACE).
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei
n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c)
do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril
O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de
27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Direcção Regional da Economia do Norte, com
sede no Porto;
b) Direcção Regional da Economia do Centro, com
sede em Aveiro;
c) Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale
do Tejo, com sede na Amadora;
d) Direcção Regional da Economia do Alentejo, com
sede em Évora;
e) Direcção Regional da Economia do Algarve, com
sede em Faro.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de
Janeiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
— Fernando Teixeira dos Santos — Manuel António
Gomes de Almeida de Pinho.
Promulgado em 17 de Fevereiro de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 19 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.