ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENELA

MOÇÃO

A Assembleia Municipal de Penela, teve conhecimento que em reunião de Conselho de Ministros do passado dia 21 de Janeiro de 2009 foi sufragado a transferência da Sede da Direcção Regional da Economia do Centro (DRE-Centro) de Coimbra para Aveiro.

1 - A centralidade geoestratégica de Coimbra, em relação aos concelhos que constituem a área de intervenção da DRE-Centro, incluindo os concelhos do Pinhal Interior Norte, especificamente o concelho de Penela;
2 - Que Aveiro se situa num extremo dessa mesma área de intervenção e mesmo a poucas dezenas de quilómetros de outra direcção Regional (DRE - Norte);
3 - Que uma transferência da sede da DRE - Centro para Aveiro implicará um agravamento muito substancial para todos os munícipes deste concelho que serão obrigados a deslocações mais longas e onerosas bem como a maior dispêndio de tempo;
4 - Que esta política de disseminação irrazoável de delegações e serviços regionais importa consideráveis perdas de eficiência quando os particulares tenham de recorrer simultaneamente a diferentes serviços e organismos, como por exemplo a CCDRC e a DRE-Centro, para a resolução dos assuntos;
5 - Que, desta forma, se afastam ainda mais os Serviços Públicos dos Cidadãos, com especial destaque para os munícipes deste concelho, acarretando desvantagens económicas, financeiras e sociais para os Concelhos do Distrito de Coimbra;
6 - Que o Distrito de Coimbra tem sido sistematicamente prejudicado e desconsiderado pelo Governo com a transferência de serviços da administração directa e indirecta do Estado para outros Distritos sem qualquer justificação lógica, como aconteceu recentemente com a Região de Turismo do Centro

Em reunião ordinária desta Assembleia Municipal de Penela, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2009, decidiu-se:

1 - Manifestar total oposição à eventual transferência da Direcção Regional da Economia do Centro de Coimbra para Aveiro;
2 - Requerer a suspensão imediata da decisão correspondente tomada em Conselho de Ministros do dia 21 de Janeiro de 2009;
3 - Dar conhecimento do conteúdo desta Moção à Câmara Municipal, recomendando que sobre ela tome posição.
4 - Dar conhecimento ainda a todas as Assembleias Municipais e Câmaras Municipais do Distrito de Coimbra, ao Exmo. Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra, ao Senhor Ministro de Economia e da Inovação e aos Senhores Deputados eleitos pelo Distrito de Coimbra, para que possam manifestar sua a posição sobre este assunto.

Tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia Municipal propôs que, também o executivo camarário, tomasse posição sobre o assunto ao que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, comungar da mesma opinião.