Petição - Pela Permanência da DRE-Centro em Coimbra

Exmo. Senhor Presidente da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Ministro das Finanças e da Administração Pública
Exmo. Senhor Ministro da Economia e da Inovação
Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade SocialExmo. Senhor Presidente da Câmara de Coimbra


Os cidadãos abaixo assinados manifestam a sua total oposição à eventual transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DRE-CENTRO) para Aveiro.

1. A DRE-CENTRO é um serviço periférico da administração directa do Estado, com sede em Coimbra, que representa o Ministério da Economia e da Inovação a nível regional nos domínios da Indústria, Recursos Geológicos, Energia, Combustíveis, Comércio e Qualidade.

2. Desde 1993 que, com esforço, todas as direcções de serviço da DRE-CENTRO passaram a estar centralizados no edifício em que hoje se encontram, o qual foi construído de raíz para o efeito. Ou seja, actualmente a DRE-CENTRO dispõe de instalações próprias a "custo zero", o que não irá suceder em Aveiro, onde se perspectiva, ou o arrendamento de novas instalações por cerca de 15.000€/mês, ou a recuperação de um edifício com mais de 40 anos, com encargos estimados na ordem dos 500.000€.

3. A indignação dos trabalhadores da DRE-CENTRO face à decisão de mudança já tomada em reunião de Conselho de Ministros do passado dia 21 de Janeiro é antes de mais, motivada pelo facto de, até à data, não terem sido transmitidos quais os motivos/fundamentos que estão na base dessa tomada de decisão pois, é inequívoco que a mesma acarretará inúmeras desvantagens económicas, financeiras e sociais para a Região Centro em particular, e para o País em geral.

4. É irrefutável o posicionamento geoestratégico que Coimbra assume na Região Centro. Em contrapartida, Aveiro é um Distrito periférico em que nem todos os concelhos pertencem à área de actuação desta DRE. Mais acresce que, os concelhos onde se localizam os sectores de actividade mais representativos desse distrito, como sejam, Espinho, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vila da Feira, não pertencem à área de actuação da Direcção Regional da Economia do Centro, mas sim à área da Direcção Regional da Economia do Norte, cuja sede dista cerca de 60 Km de Aveiro.

5. É, por isso, pertinente afirmar que, para a grande maioria dos utentes da DRE-CENTRO (cerca de 80%), a transferência da sede para Aveiro irá em muitos processos obrigá-los a deslocarem-se simultaneamente a Coimbra e a Aveiro, afim de obterem os licenciamentos de um mesmo estabelecimento: Aveiro-DRE; Coimbra-CCDRC, Coimbra-Ambiente e Coimbra-Direcção de Serviços de Qualidade (que, segundo consta, por manifesta incapacidade prática de serem transferidos os Laboratórios, permanecerá em Coimbra nas actuais instalações) com todo o prejuízo que daí advém (mais tempo dispendido e maior despesa).

6. É ainda inegável que esta decisão implicará avultados encargos para o erário público, especialmente relevantes no actual contexto de crise económica: custos financeiros com as novas instalações, custos socio-económicos e financeiros com a transferência de meios físicos e humanos, bem como custos diários de exploração acrescidos. Para além de que a inoperacionalidade gerada com a eventual mudança, comprometerá os níveis de produtividade, eficiência e eficácia que sempre pautaram o desempenho deste organismo.

7. Não será possível ignorar e ficar indiferente, também, ao facto de setenta trabalhadores verem reduzidos os seus salários e orçamentos familiares, e ainda terem um muito maior desgaste físico e psicológico que não deixará de afectar o seu desempenho profissional, bem como o seu agregado familiar.

8. Donde, por todos os motivos aqui expostos, é legítimo concluir que não há objectividade e lógica funcional na descentralização da Direcção Regional da Economia do Centro para Aveiro, nem mais valia para os utentes, tendo em conta que a centralidade de Coimbra em relação aos concelhos que a Direcção Regional da Economia do Centro serve, é francamente mais favorável que Aveiro.


Assim, na expectativa de ainda estarmos a tempo de impedir a “destruição” de um serviço público de qualidade, reconhecido por todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com esta Direcção Regional e convictos que as razões, por ora, invocadas justificam a nossa luta, apelamos à participação de todos nesta causa através da assinatura da presente petição.



http://www.petitiononline.com/DREC/petition.html